O Título de Eleitor

Por que devo ter o Título de Eleitor?

O Título Eleitoral é essencial para garantir a cidadania do indivíduo, pois com o título de eleitor você poderá exercer o direito de escolha dos dirigentes políticos do País, bem como, ter acesso às atividades profissionais, cargos públicos e financiamento bancário. O Título é requisito fundamental para se providenciar o CPF, bem como, o Passaporte.

Quando posso deixar de tirar o Título Eleitoral?

O Título Eleitoral é facultativo para cidadãos que completarem 16 anos até a data da Eleição e 18 anos incompletos. Torna-se facultativo, para os cidadãos portadores de deficiências que o invalidem, analfabetos e aos que se encontram residindo fora do país.

Como obter o documento?

Na Capital: O Eleitor deve se dirigir à sede do TRE-AM, na Av. André Araújo s/n, no CATE (Central de Atendimento de Título de Eleitor).

No Interior: Só será possível através do comparecimento às Zonas Eleitorais ou quando houver, nos postos de Atendimento ao Eleitor.

Quais os documentos necessários?

Carteira de Identidade; ou Carteira emitida por Órgãos reguladores do exercício profissional; ou Carteira de Trabalho (CTPS); ou Certidão de nascimento ou Casamento; ou Certificado de Reservista (para homens); ou Documentos públicos que comprovem a idade do requerente bem como seus dados pessoais; ou Título de Eleitor nos casos de transferências, e Comprovante de Residência.

Qual o Prazo?

Durante todo o ano civil. Nos anos que tiverem eleições, a solicitação deverá ser feita até 150 dias antes da eleição.

Por que fazer a transferência eleitoral?

O Eleitor deve pedir transferência de seu título quando houver mudança de domicílio eleitoral, ou seja, mesmo havendo mudança apenas de Bairro, deve-se providenciar a transferência e atualização do título eleitoral.
Condições:

- Apresentação de documentos necessários;

- Estar quite com a Justiça Eleitoral;

- Estar de posse a mais de 1 ano do título a ser substituído;

- Residência de pelo menos 3 meses no novo domicílio, sob declaração do eleitor, estando sujeito as penas previstas em Lei;

Obs: Os prazos acima descritos, não se aplicam aos servidores públicos civis, militares e autárquicos ou membros de sua família, quando houver transferência ou remoção para outro domicílio

E a 2ª Via?

A qualquer período, quando o eleitor tiver seu título eleitoral extraviado – perdido, roubado, danificado - deverá se dirigir à Sede do TRE no CATE e requerer mediante apresentação dos documentos necessários outro título. Quando for ano eleitoral, até o prazo de 10 dias anterior a Eleição.

O que é uma Revisão de Dados ?

Qualquer alteração nos dados pessoais (mudança de nome, estado civil, grau de instrução, ocupação, endereço na mesma Zona Eleitoral), deverá ser notificado ao seu cartório para que seja procedida a atualização do cadastro do eleitor requerente.

Por que estou impedido de requerer Transferência, 2ª Via ou Revisão Eleitoral?

Impedimentos para Transferência, 2ª Via ou Revisão
- O eleitor estiver com sua inscrição envolvida em coincidência;

- Estiver condenado criminalmente com o trânsito em julgado;

- Conscrito (Prestando serviço militar obrigatório);

- Com os direitos políticos suspensos.

Posso tirar o título pelo correio ou pela Internet ?

Não. Somente na sede do TRE no CATE.

O que fazer com o título de alguém falecido ?

Para evitar possíveis problemas com a inscrição eleitoral de alguém falecido, a própria família pode encaminhar o Atestado de Óbito ao cartório da zona a que o título pertence. Assim, a inscrição será automaticamente cancelada.

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