Legislação e Normas

• Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Estabelece normas para as eleições.
• Resolução TSE n. 23.216/2010 - Dispõe sobre a arrecadação de recursos financeiros de campanha eleitoral por cartões de crédito.
• Resolução TSE n. 23.217/2010 - Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas eleições de 2010.
• Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº1.019 - Dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes.
• Carta Circular 3320/2008 - Esclarece acerca da abertura, da movimentação e o encerramento de contas de depósitos à vista específicas para a campanha eleitoral de 2010.
• Portaria Conjunta SRFB/TSE Nº 74/2006 - Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.

Manuais e Cartilhas

• Guia para candidatos: "Contas de campanha sem complicação"
• Manual de Arrecadação e Aplicação de Recursos e de Prestação de Contas
  2ª Edição
• Receita Federal - A consulta ao CNPJ das eleições 2010 está disponível no site da RFB. http://www.receita.fazenda.gov.br/

Formulários

• RACE - Requerimento de Abertura de Conta Eleitoral de candidatos e comitês financeiros
• RACEP - Requerimento de Abertura de Conta Eleitoral de Partidos
• Informação Voluntária Prestada pelo Doador
• Informação Voluntária Prestada pelo Fornecedor

Sistemas

• SRCF 2010 - Sistema de Registro de Comitês Financeiros
  
• SPCE2008 - Sistema de Prestação de Contas para Candidato e Comitê financeiro
  
• SRCF 2008 - Sistema de Registro de Comitê Financeiro
  Fonte TSE

Balancete

• PSB
  
• PC DO B
• PTB
• PMDB

Veja também

• Prestação de Contas - TSE
• Normas e Documentações das Eleições