Prestação de Contas
Legislação e Normas
- Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Estabelece normas para as eleições.
- Resolução TSE n. 23.216/2010 - Dispõe sobre a arrecadação de recursos financeiros de campanha eleitoral por cartões de crédito.
- Resolução TSE n. 23.217/2010 - Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas eleições de 2010.
- Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº1.019 - Dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes.
- Carta Circular 3320/2008 - Esclarece acerca da abertura, da movimentação e o encerramento de contas de depósitos à vista específicas para a campanha eleitoral de 2010.
- Portaria Conjunta SRFB/TSE Nº 74/2006 - Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.
Manuais e Cartilhas
- Guia para candidatos: "Contas de campanha sem complicação"
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Manual de Arrecadação e Aplicação de Recursos e de Prestação de Contas
2ª Edição - Receita Federal - A consulta ao CNPJ das eleições 2010 está disponível no site da RFB. http://www.receita.fazenda.gov.br/
Formulários
- RACE - Requerimento de Abertura de Conta Eleitoral de candidatos e comitês financeiros
- RACEP - Requerimento de Abertura de Conta Eleitoral de Partidos
- Informação Voluntária Prestada pelo Doador
- Informação Voluntária Prestada pelo Fornecedor
Sistemas
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SRCF 2010
- Sistema de Registro de Comitês Financeiros
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SPCE2008
- Sistema de Prestação de Contas para Candidato e Comitê financeiro
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SRCF 2008
- Sistema de Registro de Comitê Financeiro
Fonte TSE